Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 11:30

STJ suspende condenação mais gravosa que pedido

A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2013 - 12:00

Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados

Edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 15:45

Associações de juízes divulgam nota criticando uso do termo "chicana" no STF

Associações fizeram nota conjunta sem citar nome de Joaquim Barbosa, que usou a expressão em bate-boca com Lewandowski
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 10:30

MP não pode executar dívida de decisão de TCE

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 14:30

Justiça do Trabalho promove mutirão de execuções

Eficiência da execução é fundamental para os dois lados, pois dá ao vencedor o que lhe é devido e permite que a parte derrotada quite suas obrigações
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 11:15

STJ admite Reclamação sobre taxa de esgoto

Turma Recursal negou recurso da Cedae, mantendo sentença que impediu a empresa de cobrar taxa de esgoto e determinou que ela restituísse em dobro os valores pagos nos últimos cinco anos pela consumidora dos serviços que ajuizou ação contra a cobrança
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 11:30

Feto pode receber indenização por danos morais

Mesmo que a vítima do erro médico ainda estivesse na condição de feto quando do ocorrido, ela possui direitos da personalidade, ao menos reflexamente, e por isso pode receber a proteção do ordenamento jurídico
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 10:00

TV pagará indenização por mostrar beijo após fim do namoro

Cena do casal se beijando foi gravada e veículada mediante prévia autorização da mulher, porém, foi reproduzida outras duas vezes ambas sem autorização, quando o relacionamento havia terminado e ela já estava com outro namorado
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 10:45

STJ homologa casamento religioso decretado pelo Vaticano

Este foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do estatuto. Com a decisão do STJ, os ex-cônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologação da sentença eclesiástica resultou também na anulação do casamento em termos civis
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 13:15

Pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado

Exame criminológico deixou de ser obrigatório para a progressão de regime. Para ter direito ao benefício, basta ao apenado cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior (se a condenação não for por crime hediondo) e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 10:30

Paulo Vannuchi é eleito para Comissão Interamericana de DH

Também foram eleitos os candidatos dos EUA, James Cavallaro, e o do México, José de Jesús Orozco Henríquez
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 11:00

Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido

Empresa não conseguiu demonstrar violação legal apta a autorizar a análise do recurso
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 10:15

Joaquim Barbosa encaminha recursos do mensalão para o MP

Assim como os réus, o procurador-geral da República terá dez dias para apresentar os contra-argumentos
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 11:15

Plano de saúde que negar cobertura pode ser suspenso

Ministério da Saúde anuncia novas regras nesta quarta-feira (24)
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 12:00

PM acusado de participação em chacina vai continuar preso

Autos descrevem que policial tinha amplo conhecimento do planejamento da ação criminosa e não fez nada para impedi-la
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:30

Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal

Além do salário-base, auxiliar já recebe um abono pago pelo município, resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo
Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 10:30

Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral

Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 17:30

Juiz determina suspensão de pagamento de royalties

Patentes, que conferiam à Monsanto o direito de exclusividade, estariam expiradas desde 31 de agosto de 2010; Tecnologias já estariam em domínio público
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 13:45

CSN é condena a pagar aos empregados parcela de dividendos retidos

Esses dividendos, calculados sobre os lucros, foram retidos pela companhia para o aumento de patrimônio e distribuídos aos acionistas somente em 2001, sem que houvesse o pagamento dos 10% destinados aos empregados
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 19:30

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista

Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas

Exibindo resultado de 10641 até 10660 de um total de 33377

A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil

Edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação

Associações fizeram nota conjunta sem citar nome de Joaquim Barbosa, que usou a expressão em bate-boca com Lewandowski

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão

Eficiência da execução é fundamental para os dois lados, pois dá ao vencedor o que lhe é devido e permite que a parte derrotada quite suas obrigações

Turma Recursal negou recurso da Cedae, mantendo sentença que impediu a empresa de cobrar taxa de esgoto e determinou que ela restituísse em dobro os valores pagos nos últimos cinco anos pela consumidora dos serviços que ajuizou ação contra a cobrança

Mesmo que a vítima do erro médico ainda estivesse na condição de feto quando do ocorrido, ela possui direitos da personalidade, ao menos reflexamente, e por isso pode receber a proteção do ordenamento jurídico

Cena do casal se beijando foi gravada e veículada mediante prévia autorização da mulher, porém, foi reproduzida outras duas vezes ambas sem autorização, quando o relacionamento havia terminado e ela já estava com outro namorado

Este foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do estatuto. Com a decisão do STJ, os ex-cônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologação da sentença eclesiástica resultou também na anulação do casamento em termos civis

Também foram eleitos os candidatos dos EUA, James Cavallaro, e o do México, José de Jesús Orozco Henríquez

Empresa não conseguiu demonstrar violação legal apta a autorizar a análise do recurso

Assim como os réus, o procurador-geral da República terá dez dias para apresentar os contra-argumentos

Ministério da Saúde anuncia novas regras nesta quarta-feira (24)

Autos descrevem que policial tinha amplo conhecimento do planejamento da ação criminosa e não fez nada para impedi-la

Além do salário-base, auxiliar já recebe um abono pago pelo município, resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo

Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto

Patentes, que conferiam à Monsanto o direito de exclusividade, estariam expiradas desde 31 de agosto de 2010; Tecnologias já estariam em domínio público

Esses dividendos, calculados sobre os lucros, foram retidos pela companhia para o aumento de patrimônio e distribuídos aos acionistas somente em 2001, sem que houvesse o pagamento dos 10% destinados aos empregados

Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas

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